| Projeto: |
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PR 7 08/03/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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03-7/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0007-2006 |
| Promovente: |
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Claudete Alves |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E APLICAÇÃO DE ALTERNATIVAS PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL IMPOSSIBILITADOS DE COMPARECER ÀS ATIVIDADES LABORATIVAS EXCEPCIONAIS POR MOTIVOS DE LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA RELIGIOSA |
| Assunto: |
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COMPENSACAO / COMPROVACAO / CRENCA RELIGIOSA / HORARIO DE TRABALHO / OPCAO / RELIGIAO / SERVIDOR / SERVIDOR DA CMSP |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0408-2007
ver documento Adm0850-2007
ver documento Fin1851-2007
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 24/02/2006 | Encaminhado em 05/04/2006 | | CCJ | Recebido em 05/04/2006 | Encaminhado em 02/04/2007 | | ADM | Recebido em 03/04/2007 | Encaminhado em 11/06/2007 | | FIN | Recebido em 11/06/2007 | Encaminhado em 11/12/2007 | | SGP21 | Recebido em 09/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 12/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 13/03/2009 | Encaminhado em 21/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 21/05/2009 | Encaminhado em 09/09/2009 | | SGP21 | Recebido em 09/09/2009 | Encaminhado em 15/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |